CC 170117 - DECISAO

CC 170117 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque nos autos não há prova de ato de constrição direcionado ao patrimônio da empresa recuperanda; apenas ocorreu desconsideração da personalidade jurídica e atos executórios contra os bens dos sócios, circunstância que, segundo precedentes desta Corte, por si só não configura conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo universal/falimentar.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá - MT; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sinop - MT; Sócio: Sr. Valdir Ruelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá - MT

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sinop - MT

Suscitado

Sr. Valdir Ruelis

Sócio

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica determinada por juízo trabalhista configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial/falência
  2. 2 Se atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda/falida devem ser praticados pelo juízo universal
  3. 3 Se houve constrição de bens da massa falida que justificasse declaração de competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque nos autos não há prova de ato de constrição direcionado ao patrimônio da empresa recuperanda; apenas ocorreu desconsideração da personalidade jurídica e atos executórios contra os bens dos sócios, circunstância que, segundo precedentes desta Corte, por si só não configura conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo universal/falimentar.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.