CC 172777 - DECISAO

CC 172777 - DECISAO

Parties
Suscitante/agravante: WERLEMBERGH DE GOIAS GALLILEU; Interessada/recuperanda: ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado/juízo Universal: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado/juízo Trabalhista: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência)
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos, Créditos Extraconcursais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Habilitação De Créditos Créditos Extraconcursais Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

WERLEMBERGH DE GOIAS GALLILEU

Suscitante/agravante

ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interessada/recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado/juízo Universal

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado/juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução de crédito extraconcursal apurado pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Controle dos atos de constrição patrimonial e essencialidade dos bens pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de habilitação dos honorários sucumbenciais na recuperação judicial em conjunto com créditos trabalhistas