CC 178329 - DECISAO

CC 178329 - DECISAO

Havendo lei local que instituiu o regime jurídico estatutário, o vínculo entre o servidor e a Administração tem natureza jurídico-administrativa no período abrangido pelo pedido; em face da orientação do STF na ADI 3.395 e dos dispositivos aplicáveis do CPC, deve ser atribuída competência ao Juízo Comum Estadual, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Juízo: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARAIOSES - MA; Parte Interessada: servidor público; Parte: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Estatutário, Adicional De Insalubridade, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Estatutário Adicional De Insalubridade Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Jurídico Estatutário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Juízo

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARAIOSES - MA

Juízo

servidor público

Parte Interessada

município

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda de servidor público estatutário contra município relativa a pagamento de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Havendo lei local que instituiu o regime jurídico estatutário, o vínculo entre o servidor e a Administração tem natureza jurídico-administrativa no período abrangido pelo pedido; em face da orientação do STF na ADI 3.395 e dos dispositivos aplicáveis do CPC, deve ser atribuída competência ao Juízo Comum Estadual, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.
  • Publique-se. Intimem-se.