CC 177411 - DECISAO

CC 177411 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque a Justiça Federal suscitante reconheceu a ausência de ente federado na lide, aplicando a Súmula nº 150 do STJ e indicando a competência da Justiça comum.

Parties
Exequente: CARLOS MARTINS TERRA; Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula Nº 150 Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Súmula Nº 150 Do STJ

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Parties

CARLOS MARTINS TERRA

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da CF/88 sobre a presença de ente federado na lide
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 150 do STJ e competência da Justiça comum

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque a Justiça Federal suscitante reconheceu a ausência de ente federado na lide, aplicando a Súmula nº 150 do STJ e indicando a competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (suscitado).

Orders

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