CC 177837 - DECISAO

CC 177837 - DECISAO

Por tratar-se de entidade fechada de previdência complementar, não incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos previdenciários (Súmula 563/STJ); assim, a ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria deve prosseguir no foro escolhido pelo autor, e na hipótese os autos devem ser processados no foro do domicílio da demandada, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Governador Valadares/MG.

Parties
Autor: GEORGE AMORIM VALENTIM; Demandada: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALE; Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Previdência Complementar, Foro Competente, Revisão De Benefício De Suplementação De Aposentadoria
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Previdência Complementar Foro Competente Revisão De Benefício De Suplementação De Aposentadoria

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Parties

GEORGE AMORIM VALENTIM

Autor

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALE

Demandada

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria contra entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ)
  3. 3 foros possíveis para a propositura da ação (domicílio da ré, foro de eleição, foro do local de trabalho)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de entidade fechada de previdência complementar, não incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos previdenciários (Súmula 563/STJ); assim, a ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria deve prosseguir no foro escolhido pelo autor, e na hipótese os autos devem ser processados no foro do domicílio da demandada, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Governador Valadares/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES/MG.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Governador Valadares/MG.
  • Publique-se.