CC 175161 - DECISAO

CC 175161 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal sobre a ilegitimidade da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, determinando-se, assim, a competência estadual para o prosseguimento da ação originalmente distribuída ao juízo estadual.

Parties
Autor: Delise Castelani Cole; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Ciríaco/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência (art. 955 Cpc)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

Delise Castelani Cole

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Ciríaco/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência (art. 955 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e ilegitimidade da União
  3. 3 impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão federal que excluiu ente federal da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal sobre a ilegitimidade da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, determinando-se, assim, a competência estadual para o prosseguimento da ação originalmente distribuída ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.