CC 178102 - DECISAO

CC 178102 - DECISAO

Não foram identificados nos autos indícios de que os crimes de moeda falsa e de tráfico de drogas tenham sido cometidos para facilitar ou ocultar um ao outro, tampouco vínculo probatório entre eles; inexistindo conexão probatória ou instrumental, impõe-se o desmembramento e a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Arapongas - PR para apuração do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Arapongas - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Arapongas - PR para apuração do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Moeda Falsa, Conexão Probatória, Súmula 122/stj
Penal Processo Penal Conflito De Competência Tráfico De Drogas Moeda Falsa Conexão Probatória Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Arapongas - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração dos crimes de moeda falsa (art. 289 do CP) e de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Verificar existência de conexão probatória ou teleológica que justifique reunião dos processos ou competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 122/STJ e das hipóteses dos arts. 76 e 77 do CPP

Ratio Decidendi

Não foram identificados nos autos indícios de que os crimes de moeda falsa e de tráfico de drogas tenham sido cometidos para facilitar ou ocultar um ao outro, tampouco vínculo probatório entre eles; inexistindo conexão probatória ou instrumental, impõe-se o desmembramento e a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Arapongas - PR para apuração do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Arapongas - PR para apuração do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Arapongas - PR para processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  • Determinar o desmembramento dos autos em razão da ausência de conexão probatória entre os crimes