CC 175433 - ACORDAO

CC 175433 - ACORDAO

Como a causa de pedir aponta para responsabilidade do sindicato por falha na representação de empregados e por retenção indevida de valores pertencentes a eles para pagamento de honorários, a matéria possui estreita relação com representação sindical e normas trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho conhecer da ação; além disso, sanou-se erro material para indicar o juízo competente (54ª Vara do Trabalho de São Paulo).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST e OUTROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Dado parcial provimento ao agravo interno apenas para corrigir erro material no dispositivo; mantida a decisão quanto ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Representação Sindical, Honorários Advocatícios, Competência Ratione Materiae, Erro Material
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação Civil Pública Representação Sindical Honorários Advocatícios Competência Ratione Materiae Erro Material

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST e OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em razão da matéria a partir do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para apreciar ação que discute suposta conduta ilícita de sindicato na retenção e repasse de valores pertencentes a trabalhadores
  3. 3 Efeito de cumulação indevida de pedidos entre esfera comum e trabalhista e competência do juízo que primeiro recebeu a lide

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir aponta para responsabilidade do sindicato por falha na representação de empregados e por retenção indevida de valores pertencentes a eles para pagamento de honorários, a matéria possui estreita relação com representação sindical e normas trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho conhecer da ação; além disso, sanou-se erro material para indicar o juízo competente (54ª Vara do Trabalho de São Paulo).

Court Disposition

Dado parcial provimento ao agravo interno apenas para corrigir erro material no dispositivo; mantida a decisão quanto ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
  • Publique-se e intimem-se