CC 176383 - DECISAO

CC 176383 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maceió/AL para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos das reclamatórias trabalhistas indicadas, em razão da jurisprudência vinculada de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para atos executórios sobre a massa falida ou em recuperação.

Parties
Suscitante: BRANDÃO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0000519 91.2015.5.05.0031): Alan Henrique Rabelo dos Santos; Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0001014 64.2017.5.19.0003): Márcio André de Lima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000519-91.2015.5.05.0031 e da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Suspensão Prevista No Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/05
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Suspensão Prevista No Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/05

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Parties

BRANDÃO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado

Alan Henrique Rabelo dos Santos

Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0000519 91.2015.5.05.0031)

Márcio André de Lima Santos

Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0001014 64.2017.5.19.0003)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive relativos a depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas
  2. 2 Se valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maceió/AL para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos das reclamatórias trabalhistas indicadas, em razão da jurisprudência vinculada de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para atos executórios sobre a massa falida ou em recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000519-91.2015.5.05.0031 e da Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.