CC 177817 - DECISAO

CC 177817 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial, inclusive em relação ao crédito discutido nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010290-88.2019.5.03.0070, em razão da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos executórios envolvendo créditos apurados em outros órgãos judiciais.

Parties
Suscitante / Empresa Recuperanda: Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado (tribunal): Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 5ª Turma; Reclamante / Credor Na Reclamação Trabalhista N. 0010290 88.2019.5.03.0070: Ednilson Jose de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre O Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010290-88.2019.5.03.0070
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Da Recuperação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante / Empresa Recuperanda

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado (juízo)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 5ª Turma

Suscitado (tribunal)

Ednilson Jose de Oliveira

Reclamante / Credor Na Reclamação Trabalhista N. 0010290 88.2019.5.03.0070

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre O Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, inclusive depósitos recursais retidos em execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial, inclusive em relação ao crédito discutido nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010290-88.2019.5.03.0070, em razão da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos executórios envolvendo créditos apurados em outros órgãos judiciais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010290-88.2019.5.03.0070

Orders

  • Suspensão, até a solução definitiva do conflito, da prática de atos executórios por parte do Juízo suscitado da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos da Reclamação n. 0010290-88.2019.5.03.0070 (liminar já deferida)
  • Designado o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relacionadas ao patrimônio da suscintante (liminar já deferida)