CC 177321 - DECISAO

CC 177321 - DECISAO

Pelo entendimento consolidado do STJ, o juízo onde tramita o processo de falência (juízo universal) é competente para a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa, inclusive para decidir sobre a destinação de depósitos recursais decorrentes de reclamações trabalhistas; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para os atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020693-20.2015.5.04.0009.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI- MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Lucas Silva Jardim Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Suspensão De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05), Preservação Da Empresa, Execução Contra Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Suspensão De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05) Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI- MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Lucas Silva Jardim Pires

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde tramita o processo falimentar (juízo universal) é o competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade devedora, inclusive relativos a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  2. 2 Se valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento
  3. 3 Análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade de bens para a atividade da sociedade em recuperação

Ratio Decidendi

Pelo entendimento consolidado do STJ, o juízo onde tramita o processo de falência (juízo universal) é competente para a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa, inclusive para decidir sobre a destinação de depósitos recursais decorrentes de reclamações trabalhistas; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para os atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020693-20.2015.5.04.0009.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.