CC 177205 - DECISAO

CC 177205 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Helena/PR, em razão de a Justiça Federal ter entendido pela ausência de ente federado na lide (pessoa natural versus sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ e, assim, determinando a competência da Justiça comum estadual.

Parties
Autor: GENTIL FERRONATO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA/PR, o SUSCITANTE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 150 Do STJ
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 150 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GENTIL FERRONATO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (BB)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da CF/88 e aplicação da Súmula nº 150 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Helena/PR, em razão de a Justiça Federal ter entendido pela ausência de ente federado na lide (pessoa natural versus sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ e, assim, determinando a competência da Justiça comum estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA/PR, o SUSCITANTE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.