CC 178044 - DECISAO

CC 178044 - DECISAO

Aplicando o art. 955, parágrafo único, do CPC em consonância com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte de que compete à Justiça Federal conhecer das ações de concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho, conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Umuarama - SJ/PR.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE UMUARAMA - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho: Justiça Federal ou Estadual?
  2. 2 Regra de definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir na petição inicial e aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 955, parágrafo único, do CPC em consonância com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte de que compete à Justiça Federal conhecer das ações de concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho, conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Umuarama - SJ/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intime-se.