CC 178336 - DECISAO

CC 178336 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mineiros/GO porque a pretensão de recebimento de indenização securitária decorre da relação civil entre segurado e seguradora, sendo independente da relação de emprego que ensejou a contratação do seguro, motivo pelo qual a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL MINEIROS/GO; Autor: ALEAN SILVA TOMAZ; Seguradora: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A; Empregadora: PERDIGÃO - BRF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL MINEIROS/GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez, Indenização Securitária, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Dos Seguros Conflito De Competência Competência Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL MINEIROS/GO

Suscitado

ALEAN SILVA TOMAZ

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Seguradora

PERDIGÃO - BRF

Empregadora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta por empregado contra a seguradora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mineiros/GO porque a pretensão de recebimento de indenização securitária decorre da relação civil entre segurado e seguradora, sendo independente da relação de emprego que ensejou a contratação do seguro, motivo pelo qual a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL MINEIROS/GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.