CC 177800 - DECISAO

CC 177800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito de competência e declarou competente para processar o feito o Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS, considerando as teses e precedentes citados (responsabilidade solidária dos entes federados no RE 855.178/SE e o alcance do RE 657.718/MG quanto a medicamentos sem registro na ANVISA) e a necessidade de solucionar o conflito após ambos os juízos terem se declarado incompetentes.

Parties
Suscitante: Juiz da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS; Suscitado: Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Parte autora; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Declara competente para processar o feito o Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Uso Off Label
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

Case Brief

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Parties

Juiz da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS

Suscitante

Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Parte autora

Autor

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado/fora da lista
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária em razão de responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793/STF) sobre responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito de competência e declarou competente para processar o feito o Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS, considerando as teses e precedentes citados (responsabilidade solidária dos entes federados no RE 855.178/SE e o alcance do RE 657.718/MG quanto a medicamentos sem registro na ANVISA) e a necessidade de solucionar o conflito após ambos os juízos terem se declarado incompetentes.

Court Disposition

Declara competente para processar o feito o Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.