CC 178773 - DECISAO

CC 178773 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União e não tendo sido incluído o ente federal no polo passivo da demanda originária, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a ação; por conseguinte, deve-se declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Muriel de Souza Caldas; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Gerência Regional de Saúde; Réu: Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Interesse Jurídico Da União, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Interesse Jurídico Da União Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Muriel de Souza Caldas

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Gerência Regional de Saúde

Réu

Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  3. 3 Se a inclusão da União configura litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União e não tendo sido incluído o ente federal no polo passivo da demanda originária, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a ação; por conseguinte, deve-se declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito