CC 177593 - DECISAO

CC 177593 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada e em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e o entendimento sobre preservação da empresa, o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem em constrição ou expropriação do patrimônio da massa, inclusive sobre depósitos recursais decorrentes de reclamações trabalhistas; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Reclamante: Leonardo Vale dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000310-17.2018.5.05.0032.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Leonardo Vale dos Santos Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de valores atinentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas na vigência de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada e em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e o entendimento sobre preservação da empresa, o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem em constrição ou expropriação do patrimônio da massa, inclusive sobre depósitos recursais decorrentes de reclamações trabalhistas; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000310-17.2018.5.05.0032.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.