CC 176103 - DECISAO

CC 176103 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente em decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ademais, o juízo da recuperação reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Sucedâneo Recursal, Execuções Contra Empresas Em Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Sucedâneo Recursal Execuções Contra Empresas Em Recuperação Judicial

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  2. 2 Competência para dispor sobre o acervo patrimonial de empresa em recuperação judicial relativamente a créditos extraconcursais
  3. 3 Admissibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente em decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ademais, o juízo da recuperação reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.