CC 178191 - DECISAO

CC 178191 - DECISAO

A Súmula 528/STJ não se aplica porque não houve apreensão efetiva da substância remetida do exterior pela via postal; a investigação decorre de prisão em flagrante e delitos praticados em Florianópolis, de modo que a competência permanece com o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Acusado: André Boeno de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Loci, Tráfico Internacional, Apreensão Postal, Súmula 528/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Ratione Loci Tráfico Internacional Apreensão Postal Súmula 528/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

André Boeno de Souza

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente quando há encomenda remetida do exterior retida em agência dos Correios em outra localidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 528 do STJ diante de investigação iniciada por prisão em flagrante em local diverso

Ratio Decidendi

A Súmula 528/STJ não se aplica porque não houve apreensão efetiva da substância remetida do exterior pela via postal; a investigação decorre de prisão em flagrante e delitos praticados em Florianópolis, de modo que a competência permanece com o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.