CC 178732 - DECISAO

CC 178732 - DECISAO

Presente a alegação de contrato de aprendizagem e amparado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e pela súmula indicada, entendeu-se que as causas relativas a contratos de aprendizagem são da competência da Justiça do Trabalho; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região para prosseguir no julgamento da demanda, afastada a incompetência.

Parties
Reclamante: Eglay Karen da Silva; Reclamado: Município de Ouro Preto/MG; Reclamado: Universidade Federal de Ouro Preto; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Ouro Preto/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contrato De Aprendizagem, Jovem Aprendiz, Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contrato De Aprendizagem Jovem Aprendiz Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

Eglay Karen da Silva

Reclamante

Município de Ouro Preto/MG

Reclamado

Universidade Federal de Ouro Preto

Reclamado

Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Ouro Preto/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as causas relativas a contrato de aprendizagem são de competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o Juízo Cível poderia devolver o processo à Justiça do Trabalho fundamentando-se apenas em decisão do STJ para lide similar
  3. 3 Se há conflito negativo de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região e o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Ouro Preto/MG

Ratio Decidendi

Presente a alegação de contrato de aprendizagem e amparado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e pela súmula indicada, entendeu-se que as causas relativas a contratos de aprendizagem são da competência da Justiça do Trabalho; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região para prosseguir no julgamento da demanda, afastada a incompetência.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região

Orders

  • Decido desde logo o presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, o suscitante, para que, afastada a incompetência, prossiga no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito.
  • Dê-se ciência ao Tribunal suscitante e ao Juízo suscitado.