CC 178713 - DECISAO

CC 178713 - DECISAO

Tratando-se de demanda que envolve questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre instituição de ensino superior particular e aluno, não se verifica interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal, razão pela qual deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, ficando competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá.

Parties
Autor: Renato Michels Carvalho; Réu: IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA; Suscitante: JUÍZOFEDERAL DA 8º VARA DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Instituição De Ensino Superior Particular, Contrato De Prestação De Serviços, Restituição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Instituição De Ensino Superior Particular Contrato De Prestação De Serviços +2 more

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Parties

Renato Michels Carvalho

Autor

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Réu

JUÍZOFEDERAL DA 8º VARA DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que imponha competência da Justiça Federal em demanda envolvendo instituição de ensino particular
  2. 2 Se a demanda que versa sobre questões contratuais entre aluno e instituição de ensino é de competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda que envolve questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre instituição de ensino superior particular e aluno, não se verifica interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal, razão pela qual deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, ficando competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá (suscitado).

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá