CC 175484 - ACORDAO

CC 175484 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido como agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que atos de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial devem ser controlados e praticados pelo juízo universal que conduz a recuperação, inclusive no caso de créditos extraconcursais, razão pela qual o Juízo do Trabalho mostrou-se incompetente para prosseguir com atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; ao credor incumbe diligenciar junto ao juízo da recuperação para satisfazer sua pretensão executória.

Parties
Agravante: TAYLOR OLIVEIRA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Recebido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; petição recebida como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Medidas De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Juízo Universal +1 more

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Parties

TAYLOR OLIVEIRA FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Recebido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de execução e medidas de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal.
  2. 2 Se créditos extraconcursais constituídos após o deferimento da recuperação judicial continuam sujeitos ao controle do juízo da recuperação.
  3. 3 Se o Juízo do Trabalho é competente para prosseguir com atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação.

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que atos de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial devem ser controlados e praticados pelo juízo universal que conduz a recuperação, inclusive no caso de créditos extraconcursais, razão pela qual o Juízo do Trabalho mostrou-se incompetente para prosseguir com atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; ao credor incumbe diligenciar junto ao juízo da recuperação para satisfazer sua pretensão executória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; petição recebida como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber a petição de fls. 227-230 como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.