CC 174485 - ACORDAO

CC 174485 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão não recorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, e a ação pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: Shirley Aparecida da Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

Shirley Aparecida da Costa

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão não recorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, e a ação pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda