CC 174738 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, e tratando‑se de pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, impõe‑se declarar a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Shirley Aparecida da Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Shirley Aparecida da Costa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Ilegitimidade/passiva da União e ausência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, e tratando‑se de pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, impõe‑se declarar a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros de Jaraguá do Sul/SC para processar e julgar a demanda