CC 176695 - ACORDAO

CC 176695 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido como agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ determina que atos de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial devem ser realizados e controlados pelo juízo universal (juízo da recuperação), inclusive quando se trate de créditos extraconcursais; assim, o Juízo do Trabalho excedeu sua competência e a delimitação sobre medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda deve ser decidida pelo juízo da recuperação, cabendo ao credor diligenciar junto a esse juízo para prosseguir a execução.

Parties
Agravante: WALDINEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Medidas De Constrição Do Patrimônio, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Medidas De Constrição Do Patrimônio Crédito Extraconcursal Juízo Universal

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Parties

WALDINEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do controle do juízo da recuperação para crédito extraconcursal
  3. 3 Limitação da prática de atos executórios pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ determina que atos de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial devem ser realizados e controlados pelo juízo universal (juízo da recuperação), inclusive quando se trate de créditos extraconcursais; assim, o Juízo do Trabalho excedeu sua competência e a delimitação sobre medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda deve ser decidida pelo juízo da recuperação, cabendo ao credor diligenciar junto a esse juízo para prosseguir a execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Receber a petição como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno