CC 175628 - ACORDAO

CC 175628 - ACORDAO

Diante do deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação) controlar e deliberar sobre medidas de constrição patrimonial, inclusive em relação a créditos extraconcursais constituídos após o deferimento; por isso o agravo interno foi recebido como tal e negado provimento, reconhecendo-se a incompetência do juízo laboral para prosseguir com atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa e incumbindo-se ao credor diligenciar perante o juízo da recuperação para satisfazer sua pretensão executória.

Parties
Agravante: DARLAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Medidas De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Juízo Universal +1 more

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Parties

DARLAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do controle do juízo da recuperação judicial a créditos extraconcursais constituídos após o deferimento da recuperação
  3. 3 Limites da atuação da Justiça do Trabalho quanto à prática de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação) controlar e deliberar sobre medidas de constrição patrimonial, inclusive em relação a créditos extraconcursais constituídos após o deferimento; por isso o agravo interno foi recebido como tal e negado provimento, reconhecendo-se a incompetência do juízo laboral para prosseguir com atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa e incumbindo-se ao credor diligenciar perante o juízo da recuperação para satisfazer sua pretensão executória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Receber a petição como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno