CC 178165 - DECISAO

CC 178165 - DECISAO

Considerando a ausência de procedimento administrativo de caráter disciplinar e que a ação tem por objeto exclusivamente a devolução de valores descontados do contracheque referentes a dias de suspensão não cumpridos, entendeu-se que não se configura competência da Justiça Militar estadual, sendo competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Santa Luzia/MG, nos termos do art.125, §4º da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA LUZIA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA LUZIA/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Atos Disciplinares Militares, Ação De Cobrança, Descontos Salariais Por Suspensão Disciplinar
Direito Constitucional Direito Processual Direito Militar Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Atos Disciplinares Militares Ação De Cobrança Descontos Salariais Por Suspensão Disciplinar

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA LUZIA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar ação de cobrança relativa à devolução de valores deduzidos do salário em razão de suspensão disciplinar que não teria sido cumprida

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de procedimento administrativo de caráter disciplinar e que a ação tem por objeto exclusivamente a devolução de valores descontados do contracheque referentes a dias de suspensão não cumpridos, entendeu-se que não se configura competência da Justiça Militar estadual, sendo competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Santa Luzia/MG, nos termos do art.125, §4º da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA LUZIA/MG, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.