CC 178582 - DECISAO

Como a comarca onde se pretende o cumprimento da carta precatória não é sede de vara federal, nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC e da jurisprudência do STJ, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP cumprir a carta; o conflito é conhecido e o juízo estadual é declarado competente.

Parties: Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF; Executado: JEAN CLAUDIO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.
Legal Topics: Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional

Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

JEAN CLAUDIO DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal em comarca que não é sede de vara federal
2 Aplicação do art. 237, parágrafo único do CPC e do art. 42 da Lei nº 5.010/66
3 Hipóteses de recusa do juízo deprecado nos termos do art. 209 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.