CC 177164 - DECISAO

CC 177164 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante e deliberar sobre o destino dos valores penhorados, assentando que valores decorrentes de atos de constrição, ocorridos antes ou depois do deferimento da recuperação, devem ser liquidados e revertidos à massa falida ou encaminhados ao juízo da recuperação, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Penhora, Atos Constritivos, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Juízo Universal Penhora Atos Constritivos +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre valores penhorados de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de constrição anteriores ao deferimento da recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo universal ou pelo juízo que os determinou

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante e deliberar sobre o destino dos valores penhorados, assentando que valores decorrentes de atos de constrição, ocorridos antes ou depois do deferimento da recuperação, devem ser liquidados e revertidos à massa falida ou encaminhados ao juízo da recuperação, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 103-126.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.