CC 175986 - ACORDAO

CC 175986 - ACORDAO

Por unanimidade, recebeu-se a petição como agravo interno e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada da Segunda Seção determina que atos de constrição sobre o patrimônio de empresa com recuperação judicial deferida devem ser decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), inclusive no caso de créditos extraconcursais, razão pela qual o juízo trabalhista excedeu sua competência e deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano - MG.

Parties
Agravante: SANDRO FERREIRA DE FARIAS TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno recebido e negado provimento; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano - MG para dispor sobre atos de constrição patrimonial sobre o patrimônio da requerida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

SANDRO FERREIRA DE FARIAS TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição patrimonial sobre o patrimônio de empresa com pedido de recuperação judicial deferido
  2. 2 Se o controle do juízo da recuperação alcança créditos constituídos após o deferimento da recuperação (créditos extraconcursais)
  3. 3 Limites da atuação do juízo trabalhista perante empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por unanimidade, recebeu-se a petição como agravo interno e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada da Segunda Seção determina que atos de constrição sobre o patrimônio de empresa com recuperação judicial deferida devem ser decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), inclusive no caso de créditos extraconcursais, razão pela qual o juízo trabalhista excedeu sua competência e deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano - MG.

Court Disposition

Agravo interno recebido e negado provimento; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano - MG para dispor sobre atos de constrição patrimonial sobre o patrimônio da requerida.

Orders

  • Receber a petição como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno