CC 177162 - DECISAO

CC 177162 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não há decisões conflitantes de juízos distintos sobre o patrimônio da massa falida nem ato constritivo praticado pelo juízo trabalhista; assim, não se caracteriza o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUBem; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Réu: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Liberação De Depósito, Ação Rescisória
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Preservação Da Empresa Liberação De Depósito Ação Rescisória

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUBem

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo falimentar para questões que afetem o patrimônio da massa falida
  3. 3 Existência ou não de ato constritivo sobre o patrimônio da massa falida por parte do juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não há decisões conflitantes de juízos distintos sobre o patrimônio da massa falida nem ato constritivo praticado pelo juízo trabalhista; assim, não se caracteriza o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.