CC 177130 - DECISAO

CC 177130 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ausência de interesse jurídico da União, afastou-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maravilha - SC; Suscitado: Juízo Federal da Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maravilha/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Interesse Jurídico Da União

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maravilha - SC

Suscitante

Juízo Federal da Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário da União em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS/RENAME

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ausência de interesse jurídico da União, afastou-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maravilha/SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maravilha/SC
  • Publique-se