CC 174688 - ACORDAO

CC 174688 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, e por se tratar de pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Shirley Aparecida da Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Jaraguá do Sul; Ente Federal (interesse Jurídico Afastado): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Agravo Interno Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254

Case Brief

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Parties

Shirley Aparecida da Costa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Jaraguá do Sul

Réu

União

Ente Federal (interesse Jurídico Afastado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União
  3. 3 alcance do entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793) acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, e por se tratar de pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros de Jaraguá do Sul/SC para processamento e julgamento da demanda