CC 175996 - DECISAO

CC 175996 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido deferido o pedido de recuperação judicial em 22/06/2020, e tendo os atos de arrematação e mandado de imissão sido aperfeiçoados em datas posteriores (carta de arrematação em 27/07/2020 e mandado em 03/08/2020), prevalece a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos que afetem o patrimônio da recuperanda; por força do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, a alienação realizada pela Justiça do Trabalho deve ser tornada sem efeito e o bem restituído à recuperanda.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Suscitante: suscitante; Arrematante: arrematante; Exequente: obreiro-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda; tornada sem efeito a alienação realizada na Justiça do Trabalho; veículo devolvido à...
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Executórios, Desconstituição De Arrematação, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Sustação De Atos Executórios Desconstituição De Arrematação Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

suscitante

Suscitante

arrematante

Arrematante

obreiro-exequente

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos que afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da arrematação realizada após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeito das comunicações e atos expropriatórios realizados pelo juízo trabalhista após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido deferido o pedido de recuperação judicial em 22/06/2020, e tendo os atos de arrematação e mandado de imissão sido aperfeiçoados em datas posteriores (carta de arrematação em 27/07/2020 e mandado em 03/08/2020), prevalece a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos que afetem o patrimônio da recuperanda; por força do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, a alienação realizada pela Justiça do Trabalho deve ser tornada sem efeito e o bem restituído à recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda; tornada sem efeito a alienação realizada na Justiça do Trabalho; veículo devolvido à...

Orders

  • Declarar competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
  • Tornar sem efeito a alienação realizada na Justiça do Trabalho