CC 178574 - DECISAO

CC 178574 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal excluído a presença de ente federal e declarado a ausência de interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); por isso, diante do conflito e da manifestação do Juízo Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Piumhi - MG.

Parties
Suscitante: KEILA VARELLA DE PAULA RAGAZZI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CIVIL E CRIMINAL DE PASSOS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMHI - MG; Autor Da Ação De Reintegração De Posse: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMHI - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

KEILA VARELLA DE PAULA RAGAZZI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CIVIL E CRIMINAL DE PASSOS - SJ/MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMHI - MG

Suscitado

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Autor Da Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre competência da Justiça Federal para aferir interesse da União
  3. 3 Impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão que excluiu o ente federal (Súmula 254/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal excluído a presença de ente federal e declarado a ausência de interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); por isso, diante do conflito e da manifestação do Juízo Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Piumhi - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMHI - MG.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.