CC 175288 - DECISAO

CC 175288 - DECISAO

Diante da suspensão, pela ADI 3.395/MC/DF, de interpretação do art. 114, I, da Constituição que ampliaria a competência da Justiça do Trabalho para abarcar causas entre o Poder Público e seus servidores, e em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que as contratações temporárias produzem relação jurídico-administrativa, declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sapucaia do Sul/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: Sandro Luis Kerber; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sapucaia do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Contratação Temporária, Servidor Público, Art. 114 Da Constituição, Lei Estadual N.13.866/2011
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Contratação Temporária Servidor Público +2 more

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Parties

Sandro Luis Kerber

Reclamante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas ajuizadas por servidores temporários contra o Poder Público
  2. 2 natureza jurídico-administrativa da relação entre Administração Pública e servidor temporário
  3. 3 incidência da Emenda Constitucional 45/2004 em face da ADI 3.395/MC/DF

Ratio Decidendi

Diante da suspensão, pela ADI 3.395/MC/DF, de interpretação do art. 114, I, da Constituição que ampliaria a competência da Justiça do Trabalho para abarcar causas entre o Poder Público e seus servidores, e em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que as contratações temporárias produzem relação jurídico-administrativa, declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sapucaia do Sul/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sapucaia do Sul/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.