CC 178742 - DECISAO

CC 178742 - DECISAO

À luz da Emenda Constitucional 45/2004 e da jurisprudência desta Corte (especialmente o AgRg no CC 135.694/GO), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, sendo irrelevante, para definição da competência, a natureza do vínculo jurídico (estatutário ou celetista) entre servidores públicos e o ente público; por isso declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga - MG.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João do Oriente; Réu: Joaquim Coelho da Silva; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Inhapim - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga - MG, ora suscintante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Sindical Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João do Oriente

Autor

Joaquim Coelho da Silva

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Inhapim - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 sobre o art. 114, III, da CF/88
  3. 3 Incidência do vínculo estatutário do servidor público na definição da competência

Ratio Decidendi

À luz da Emenda Constitucional 45/2004 e da jurisprudência desta Corte (especialmente o AgRg no CC 135.694/GO), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, sendo irrelevante, para definição da competência, a natureza do vínculo jurídico (estatutário ou celetista) entre servidores públicos e o ente público; por isso declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga - MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga - MG, ora suscintante.

Orders

  • Declaração da competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga - MG.