CC 178768 - DECISAO

CC 178768 - DECISAO

Analisando o pedido (verba de adicional de insalubridade) e a causa de pedir (alegação e prova de vínculo estatutário, admitidos pelo Município e confirmados por contracheque e pela Lei Complementar Municipal n.º 01/1991), incide a Súmula 137/STJ e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas Súmulas 137 e 568 do STJ, declara-se competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA para prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Autor: Melquisedeque dos Santos Menezes; Réu: Município de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Municipal, Regime Estatutário, Adicional De Insalubridade, Súmula 137/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Municipal Regime Estatutário Adicional De Insalubridade Súmula 137/stj +1 more

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Parties

Melquisedeque dos Santos Menezes

Autor

Município de Salvador/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de servidor público municipal que pleiteia direitos relativos a vínculo estatutário
  2. 2 incidência da Súmula 137/STJ no caso de vínculo estatutário municipal
  3. 3 critério de solução do conflito em razão da matéria: análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Analisando o pedido (verba de adicional de insalubridade) e a causa de pedir (alegação e prova de vínculo estatutário, admitidos pelo Município e confirmados por contracheque e pela Lei Complementar Municipal n.º 01/1991), incide a Súmula 137/STJ e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas Súmulas 137 e 568 do STJ, declara-se competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA para prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA (suscitado)

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, afasta-se a incompetência e determina-se que prossiga no julgamento da demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.