CC 178694 - DECISAO

CC 178694 - DECISAO

Devidamente reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, a competência para o julgamento do feito não pertence à Justiça Federal; conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, cessada a participação federal, a competência retorna para a Justiça Estadual, sendo esta declarada competente no caso concreto.

Parties
Autor: Alzira Furtado Dias; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte; Réu (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal E Estadual +1 more

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Parties

Alzira Furtado Dias

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Belo Horizonte

Réu

União

Réu (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União impede reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ações de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Devidamente reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, a competência para o julgamento do feito não pertence à Justiça Federal; conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, cessada a participação federal, a competência retorna para a Justiça Estadual, sendo esta declarada competente no caso concreto.