CC 177674 - DECISAO

CC 177674 - DECISAO

Aplicou-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que admitem a opção pelo foro do domicílio do autor em ações contra a União e autarquias, inclusive no mandado de segurança, concluindo-se pela competência do Juízo suscitado, a Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo/SP.

Parties
Impetrante: Priscila Almaraz Valdez Gomes; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança N. 5019861 94.2020.403.6100) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo/SP; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Absoluta, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Absoluta Art. 109, § 2º Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

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Parties

Priscila Almaraz Valdez Gomes

Impetrante

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Impetrado

Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança N. 5019861 94.2020.403.6100) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Se a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é absoluta e fixada pela sede funcional da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que admitem a opção pelo foro do domicílio do autor em ações contra a União e autarquias, inclusive no mandado de segurança, concluindo-se pela competência do Juízo suscitado, a Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo/SP; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo/SP.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.