CC 176975 - DECISAO

CC 176975 - DECISAO

Havendo reconsideração pelo juízo suscitado da decisão de declínio que originou o conflito, foi desconstituída a decisão que fundamentava a suscitação, ocorrendo perda superveniente do objeto e, por isso, o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Exequente: Município de Barra Mansa; Executada: Estrada de Ferro Central do Brasil; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conhecido por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Fiscal, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Execução Fiscal Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Exequente

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a competência pela execução fiscal deve ser da Justiça Federal em razão da sucessão da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Rede Ferroviária Federal e, posteriormente, pela União
  2. 2 Se a reconsideração da decisão de declínio pelo juízo suscitado gera perda superveniente do objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo reconsideração pelo juízo suscitado da decisão de declínio que originou o conflito, foi desconstituída a decisão que fundamentava a suscitação, ocorrendo perda superveniente do objeto e, por isso, o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conhecer do presente conflito de competência por perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.