CC 178854 - DECISAO

CC 178854 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o incidente não estava devidamente instruído com as peças indispensáveis (decisões proferidas pelas diversas Varas do Trabalho indicadas e demais documentos necessários), e porque não se admite o uso do conflito como substituto de recurso ordinário; ademais, há precedentes que atribuem à Justiça do Trabalho competência para desconsiderar personalidade jurídica quando cabível.

Parties
Suscitante: MARROQUIM ENGENHARIA EIRELLI - em recuperação judicial; Parte Potencial/polo Passivo: MARROQUIM JÚNIOR CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Processos, Instrução Probatória Do Incidente
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Processos +1 more

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Parties

MARROQUIM ENGENHARIA EIRELLI - em recuperação judicial

Suscitante

MARROQUIM JÚNIOR CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

Parte Potencial/polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o Juízo Universal (13ª Vara Cível de Maceió/AL) e juízos/tribunais do Estado do Pará e Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e declarar grupo econômico
  3. 3 Inadequação do conflito de competência como sucedâneo recursal e necessidade de observância da competência recursal ordinária

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o incidente não estava devidamente instruído com as peças indispensáveis (decisões proferidas pelas diversas Varas do Trabalho indicadas e demais documentos necessários), e porque não se admite o uso do conflito como substituto de recurso ordinário; ademais, há precedentes que atribuem à Justiça do Trabalho competência para desconsiderar personalidade jurídica quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Comunique-se.