CC 178293 - DECISAO

CC 178293 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a hipótese não se ajusta às situações taxativas do art. 66 do CPC/2015: não foi demonstrada nova declinação de competência pelo juízo estadual após a decisão federal, o Juízo Federal afastou o interesse da União (aplicando entendimento que compete à Justiça Federal decidir sobre tal interesse) e, diante da exclusão da União, incidem as súmulas 150, 224 e 254/STJ, havendo ainda meios processuais próprios para impugnar as decisões atacadas; por tais fundamentos o incidente não pode ser conhecido, com base também na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara de Recife - Seção Judiciária de Pernambuco; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais Municipais de Recife - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Interesse Da União Execução Fiscal Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara de Recife - Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais Municipais de Recife - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Determinação sobre o interesse da União na demanda
  3. 3 Adequação do conflito de competência como meio processual para atacar decisões inferiores

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a hipótese não se ajusta às situações taxativas do art. 66 do CPC/2015: não foi demonstrada nova declinação de competência pelo juízo estadual após a decisão federal, o Juízo Federal afastou o interesse da União (aplicando entendimento que compete à Justiça Federal decidir sobre tal interesse) e, diante da exclusão da União, incidem as súmulas 150, 224 e 254/STJ, havendo ainda meios processuais próprios para impugnar as decisões atacadas; por tais fundamentos o incidente não pode ser conhecido, com base também na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de liminar.
  • Custas pela parte suscitante, já recolhidas.