CC 159770 - ACORDAO

CC 159770 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo art. 34, XXII, do RISTJ e pela jurisprudência dominante, a legislação processual prevê mecanismo próprio de retratação (art. 1.021 NCPC e art. 259 RISTJ), aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade para desconsiderar o recurso apresentado em segundo lugar, e restou configurado conflito de competência entre juízos de natureza diversa, razão pela qual competiu ao juízo falimentar (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) deliberar sobre a destinação dos bens da WADEL, em observância aos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA.; Suscitado (juízo Falimentar): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Laboral): JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Laboral): JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Interveniente (embargante/agravante): SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte (falida): VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agrav o interno não provido; competência fixada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Colegialidade, Execução Trabalhista, Penhora, Gestão De Bens Da Massa Falida
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Colegialidade +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Falimentar)

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Laboral)

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado (juízo Laboral)

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Interveniente (embargante/agravante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP

Parte (falida)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho tinha competência para atos executórios sobre bens da WADEL diante da decretação de falência da VASP
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa aos recursos interpostos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo art. 34, XXII, do RISTJ e pela jurisprudência dominante, a legislação processual prevê mecanismo próprio de retratação (art. 1.021 NCPC e art. 259 RISTJ), aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade para desconsiderar o recurso apresentado em segundo lugar, e restou configurado conflito de competência entre juízos de natureza diversa, razão pela qual competiu ao juízo falimentar (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) deliberar sobre a destinação dos bens da WADEL, em observância aos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; competência fixada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a destinação dos valores arrecadados com os bens da Transportadora Wadel.