CC 178748 - DECISAO

CC 178748 - DECISAO

Houve conexão probatória entre os inquéritos (os fatos envolvem o mesmo réu e a mesma vítima e as provas são interligadas), razão pela qual se aplica o art. 76, III, do CPP; tratando-se de conflito entre jurisdições de mesma categoria, aplica-se o art. 78, II, do CPP, fixando-se a competência no juízo do local onde ocorreram os delitos mais graves (Cidade Ocidental/GO), de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO.

Parties
Imputado: FRANCISCO DE ASSIS COSTA; Vítima: Luiza Maria Gusmão de Souza Lima Costa; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF; Ministerio Public O Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Conexão Probatória, Competência
Penal Processual Penal Conflito De Competência Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Conexão Probatória Competência

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

Imputado

Luiza Maria Gusmão de Souza Lima Costa

Vítima

Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Public O Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06
  2. 2 aplicação do art. 76, III do Código de Processo Penal (conexão probatória ou instrumental)
  3. 3 aplicação do art. 78, II do Código de Processo Penal para definição de competência entre jurisdições de mesma categoria

Ratio Decidendi

Houve conexão probatória entre os inquéritos (os fatos envolvem o mesmo réu e a mesma vítima e as provas são interligadas), razão pela qual se aplica o art. 76, III, do CPP; tratando-se de conflito entre jurisdições de mesma categoria, aplica-se o art. 78, II, do CPP, fixando-se a competência no juízo do local onde ocorreram os delitos mais graves (Cidade Ocidental/GO), de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO.