CC 175458 - ACORDAO

CC 175458 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, o colegiado concluiu que, na hipótese, não há interesse jurídico da União para justificar a competência da Justiça Federal, por se tratar de disputa de natureza privada entre aluno e instituição privada quanto à expedição/registro de diploma e indenização por danos morais; a decisão do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse da União e remeteu o processo à Justiça Estadual é decisão irrecorrida no conflito de competência e seu mérito não pode ser apreciado no presente conflito; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União, Registro De Diplomas, Indenização Por Danos Morais, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União Registro De Diplomas Indenização Por Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para atrair a competência federal
  3. 3 Incabimento de exame do mérito da decisão federal que afastou o interesse da União no conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o colegiado concluiu que, na hipótese, não há interesse jurídico da União para justificar a competência da Justiça Federal, por se tratar de disputa de natureza privada entre aluno e instituição privada quanto à expedição/registro de diploma e indenização por danos morais; a decisão do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse da União e remeteu o processo à Justiça Estadual é decisão irrecorrida no conflito de competência e seu mérito não pode ser apreciado no presente conflito; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015