CC 175086 - ACORDAO

CC 175086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a penhora de bens de terceiros (tais como bens de sócios alcançados por desconsideração da personalidade jurídica) não configura conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo da execução, nos termos do art. 66 do NCPC e da Súmula 480 do STJ; não se demonstrou controvérsia sobre a extensão da jurisdição nem atos concomitantes de dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio.

Parties
Suscitante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. em recuperação judicial; Suscitante: DEJAIR JOSÉ BORGES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora De Bens De Terceiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo Atrativo Da Recuperação, Súmula 480 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Penhora De Bens De Terceiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juízo Atrativo Da Recuperação Súmula 480 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. em recuperação judicial

Suscitante

DEJAIR JOSÉ BORGES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução cível
  2. 2 Compatibilidade da penhora de bens de sócio/terceiros com a jurisdição do juízo da recuperação
  3. 3 Relevância da desconsideração da personalidade jurídica para alcance do patrimônio dos sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a penhora de bens de terceiros (tais como bens de sócios alcançados por desconsideração da personalidade jurídica) não configura conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo da execução, nos termos do art. 66 do NCPC e da Súmula 480 do STJ; não se demonstrou controvérsia sobre a extensão da jurisdição nem atos concomitantes de dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência