CC 177967 - DECISAO

CC 177967 - DECISAO

Por se tratar de contratação temporária para atendimento de necessidade excepcional de interesse público, o vínculo entre a reclamante e o Município tem natureza jurídico-administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 573.202/AM), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; declaro competente o Juízo de Direito.

Parties
Parte No Conflito: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS - RJ; Parte No Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teresópolis - RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Prorrogação De Contrato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS - RJ

Parte No Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - RJ

Parte No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público contratado por prazo determinado por ente público que pleiteia verbas trabalhistas decorrentes de contrato temporário?

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária para atendimento de necessidade excepcional de interesse público, o vínculo entre a reclamante e o Município tem natureza jurídico-administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 573.202/AM), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; declaro competente o Juízo de Direito.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teresópolis - RJ).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO da 3ª Vara Cível de Teresópolis - RJ.
  • Publique-se.