CC 159766 - ACORDAO

CC 159766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão monocrática estava em conformidade com o art. 34, XXII, do RISTJ e com a jurisprudência dominante, que o princípio da unirrecorribilidade impede conhecimento de recurso interposto em segundo lugar, e que o conflito de competência estava corretamente conhecido para declarar a competência do juízo falimentar (juízo universal) para deliberar sobre a destinação dos valores e bens da BRATA, em observância aos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S.A. (BRATA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP - SP); Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Embargante/agravante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Juízo Universal, Gestão De Bens Da Massa Falida, Penhora E Atos Executórios
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Juízo Universal Gestão De Bens Da Massa Falida +1 more

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Parties

BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S.A. (BRATA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP - SP)

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Embargante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática por violação do princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa aos recursos apresentados
  3. 3 competência do juízo universal/falimentar para deliberar sobre bens sujeitos à massa falida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão monocrática estava em conformidade com o art. 34, XXII, do RISTJ e com a jurisprudência dominante, que o princípio da unirrecorribilidade impede conhecimento de recurso interposto em segundo lugar, e que o conflito de competência estava corretamente conhecido para declarar a competência do juízo falimentar (juízo universal) para deliberar sobre a destinação dos valores e bens da BRATA, em observância aos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Acolhimento do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
  • Embargos de declaração rejeitados