CC 178659 - DECISAO

CC 178659 - DECISAO

Como a lei local instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores públicos, o vínculo entre a parte interessada e a Administração possui natureza jurídico-administrativa no período abrangido pelo pedido; por essa razão, e em conformidade com a orientação do STF (ADI 3395-6) e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, não da Justiça do Trabalho.

Parties
Juízo: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARAIOSES - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito Estadual).
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Regime Jurídico Estatutário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Adicional De Insalubridade Regime Jurídico Estatutário

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Juízo

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARAIOSES - MA

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Juízo Comum em caso de servidor público
  2. 2 natureza jurídica do vínculo (jurídico-administrativa versus regido pela CLT)

Ratio Decidendi

Como a lei local instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores públicos, o vínculo entre a parte interessada e a Administração possui natureza jurídico-administrativa no período abrangido pelo pedido; por essa razão, e em conformidade com a orientação do STF (ADI 3395-6) e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, não da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito Estadual).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.
  • Publique-se.